Prisão em Flagrante: O Que Acontece Depois que uma Pessoa É Presa?

Alguém da sua família foi preso em flagrante e você não sabe o que acontecerá nas próximas horas?

Esse é um dos momentos mais delicados de uma investigação criminal. Normalmente, a família recebe a notícia de que a pessoa foi levada para uma delegacia, mas não sabe quanto tempo ela ficará presa, quando será apresentada ao juiz, se existe possibilidade de liberdade ou o que deve fazer imediatamente.

A primeira informação importante é: prisão em flagrante não significa condenação e também não significa que a pessoa permanecerá presa até o julgamento.

Depois do flagrante existe um procedimento próprio. A prisão será formalizada, comunicada ao Poder Judiciário e submetida a controle judicial.

Conforme o caso, o juiz poderá relaxar uma prisão ilegal, conceder liberdade provisória ou converter o flagrante em prisão preventiva, observados os requisitos legais.

Neste guia, você entenderá o caminho desde a abordagem policial até a audiência de custódia, os direitos da pessoa presa e o que a família pode fazer nas primeiras horas.

Tem alguém da sua família preso neste momento?

Procure orientação de um advogado para prisão em flagrante e tenha em mãos, se possível, o nome completo da pessoa, cidade, delegacia, horário aproximado da prisão e motivo informado.

O que é a prisão em flagrante?

A prisão em flagrante ocorre nas situações previstas pelo artigo 302 do Código de Processo Penal.

Considera-se em flagrante quem:

• está cometendo uma infração penal;
• acaba de cometê-la;
• é perseguido logo após o fato em circunstâncias que façam presumir ser o autor;
• é encontrado logo depois com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser o autor da infração.

Portanto, flagrante não significa apenas ser surpreendido exatamente durante a prática do fato.

Existem diferentes situações reconhecidas pela legislação.

Quais são os tipos de flagrante?

A forma como a prisão aconteceu pode ser relevante para a análise de sua legalidade.

Flagrante próprio

Ocorre quando a pessoa está cometendo a infração ou acaba de cometê-la.

É a situação mais próxima da expressão popular “pego no ato”.

Flagrante impróprio

Também chamado de quase-flagrante, ocorre quando a pessoa é perseguida logo após a infração em situação que faça presumir ser ela a autora.

As circunstâncias e a continuidade da perseguição precisam ser analisadas no caso concreto.

Flagrante presumido

Ocorre quando a pessoa é encontrada logo depois com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ela autora da infração.

Flagrante preparado

O chamado flagrante preparado ou provocado possui tratamento diferente.

A Súmula 145 do STF estabelece que não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

É importante não confundir automaticamente essa hipótese com técnicas legítimas de investigação. A análise depende da forma como os fatos aconteceram.

Quem pode efetuar uma prisão em flagrante?

O artigo 301 do Código de Processo Penal estabelece que qualquer pessoa pode prender quem seja encontrado em flagrante delito.

Já as autoridades policiais e seus agentes possuem o dever de efetuar a prisão diante de uma situação de flagrância.

Depois disso, a pessoa deve ser conduzida à autoridade policial para a adoção dos procedimentos legais.

O que fazer quando alguém é preso em flagrante?

Quando um familiar recebe a notícia da prisão, a prioridade é descobrir onde a pessoa está e o que aconteceu.

Tente obter imediatamente:

• nome completo da pessoa presa;
• local e horário aproximado da prisão;
• delegacia para onde foi conduzida;
• motivo informado para a prisão;
• existência de outros envolvidos;
• existência de objetos apreendidos;
• número da ocorrência, se disponível;
• informações sobre eventual audiência de custódia.

Depois disso, procure assistência jurídica.

O advogado poderá analisar a situação do flagrante, verificar os documentos disponíveis e orientar sobre os próximos atos.

As primeiras 24 horas após o flagrante

As primeiras horas possuem especial importância porque é nesse período que ocorre a formalização da prisão e o controle judicial do flagrante.

O fluxo normalmente segue esta lógica:

prisão → condução à delegacia → formalização do flagrante → comunicação ao Judiciário → audiência de custódia → decisão judicial sobre a situação cautelar.

Desde 2026, o texto do art. 310 do CPP determina que, recebido o auto de prisão em flagrante, o juiz promova, em até 24 horas após a realização da prisão, audiência de custódia por videoconferência em tempo real, com a presença do acusado, defesa e Ministério Público.

Por isso, esse período inicial pode ser particularmente importante para a atuação da defesa.

O que acontece dentro da delegacia?

Depois da condução, a autoridade policial analisa as circunstâncias da ocorrência.

Podem ser ouvidos:

• condutor da ocorrência;
• testemunhas;
• vítima;
• pessoa conduzida;
• outras pessoas relacionadas aos fatos.

Também podem integrar o procedimento documentos, objetos apreendidos, imagens, registros eletrônicos e outros elementos relacionados à ocorrência.

Se a autoridade entender configurada a situação de flagrância, será lavrado o Auto de Prisão em Flagrante — APF.

O que é o Auto de Prisão em Flagrante?

O APF documenta as circunstâncias relacionadas à prisão.

A defesa pode analisar, entre outros pontos:

• horário e local da prisão;
• motivo da abordagem;
• circunstâncias do flagrante;
• depoimentos;
• objetos apreendidos;
• eventual busca realizada;
• existência efetiva da situação de flagrância;
• cumprimento das formalidades legais;
• respeito aos direitos da pessoa presa.

A lavratura do APF não significa que a pessoa necessariamente continuará presa.

A situação ainda será submetida ao controle judicial.

O que o advogado pode analisar ainda na delegacia?

A atuação jurídica nessa fase pode envolver diferentes aspectos do caso.

Acesso ao cliente e compreensão dos fatos

Um dos primeiros passos é compreender diretamente com a pessoa presa o que ocorreu e comparar essas informações com os documentos disponíveis.

Análise da legalidade do flagrante

A defesa pode verificar se a situação efetivamente se enquadra nas hipóteses legais de flagrância e se as formalidades foram respeitadas.

Integridade física e exame de corpo de delito

Se houver notícia de lesões, violência ou abuso durante a abordagem ou prisão, essa circunstância deve ser documentada e comunicada.

A integridade física e moral da pessoa presa permanece protegida constitucionalmente.

O que acontece depois que o flagrante chega ao juiz?

O art. 310 do Código de Processo Penal estabelece os principais caminhos possíveis depois da análise judicial.

O juiz poderá, fundamentadamente:

• relaxar a prisão ilegal;
• converter o flagrante em prisão preventiva quando presentes os requisitos legais e inadequadas ou insuficientes outras medidas cautelares;
• conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Essas possibilidades não são resultados automáticos.

Cada uma depende da situação concreta.

Relaxamento da prisão ilegal

Se a prisão for ilegal, a Constituição determina seu relaxamento pela autoridade judiciária.

A defesa pode analisar questões como:

• inexistência de situação de flagrância;
• ilegalidades na abordagem;
• violações relevantes durante a prisão;
• irregularidades na obtenção de determinadas provas;
• descumprimento de garantias legais.

Nem toda irregularidade possui automaticamente o mesmo efeito jurídico. É necessário analisar sua natureza e repercussão sobre a prisão.

Liberdade provisória, com ou sem fiança

Outra possibilidade é a concessão de liberdade provisória.

Ela pode ocorrer com ou sem fiança e, dependendo do caso, acompanhada de medidas cautelares.

Isso significa que a pessoa poderá responder ao procedimento em liberdade, mas eventualmente terá determinadas obrigações.

Medidas cautelares diferentes da prisão

O artigo 319 do CPP prevê medidas cautelares diversas da prisão.

Dependendo da situação, podem ser consideradas medidas como:

• comparecimento periódico em juízo;
• proibição de frequentar determinados lugares;
• proibição de manter contato com determinadas pessoas;
• proibição de ausentar-se da comarca;
• recolhimento domiciliar em determinadas circunstâncias;
• monitoração eletrônica.

A aplicação depende da necessidade e adequação ao caso concreto.

Quando o flagrante pode ser convertido em prisão preventiva?

Prisão em flagrante e prisão preventiva não são a mesma coisa.

O flagrante decorre da situação em que ocorreu a prisão.

A preventiva é uma medida cautelar que exige fundamentação própria e observância dos requisitos legais.

Por isso, ser preso em flagrante não significa automaticamente permanecer preso até o julgamento.

O que mudou na prisão preventiva com a Lei 15.272/2025?

A Lei 15.272/2025 acrescentou ao art. 310 do CPP circunstâncias que devem ser examinadas na análise da conversão do flagrante em preventiva.

Entre elas estão elementos relacionados a reiteração de infrações, violência ou grave ameaça, prática do fato durante inquérito ou ação penal, fuga ou perigo de fuga e risco relacionado à investigação ou às provas.

A mesma lei também acrescentou critérios ao art. 312 para análise da chamada periculosidade, como modus operandi, participação em organização criminosa, natureza e quantidade de drogas, armas ou munições apreendidas e fundado receio de reiteração.

Ao mesmo tempo, a própria legislação afirma que não cabe prisão preventiva fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito. A decisão precisa demonstrar concretamente os fundamentos aplicáveis ao caso.

O juiz pode converter o flagrante em preventiva por conta própria?

Esse é outro ponto importante.

A Súmula 676 do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, após a Lei 13.964/2019, o juiz não pode decretar ou converter, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva.

O art. 311 do CPP prevê a decretação mediante requerimento dos legitimados ou representação da autoridade policial, conforme a situação.

Esse aspecto pode ser relevante na análise da legalidade da decisão que mantém alguém preso após o flagrante.

A audiência de custódia mudou em 2026?

Sim.

A Lei 15.358/2026 alterou o caput do art. 310 do CPP.

O texto atualmente determina que a audiência de custódia seja realizada por videoconferência em tempo real, no prazo máximo de até 24 horas após a prisão, com participação da pessoa presa, advogado constituído ou Defensoria Pública e Ministério Público.

Durante a audiência, o juiz analisa a situação da prisão e deverá fundamentar a decisão correspondente.

É importante compreender que a audiência de custódia não é o julgamento definitivo sobre culpa ou inocência.

Coleta de DNA após prisão em flagrante: o que diz o art. 310-A?

Outra mudança recente merece atenção.

A Lei 15.272/2025 acrescentou o art. 310-A ao Código de Processo Penal.

Nas hipóteses previstas pela norma — que incluem determinados flagrantes por crimes praticados com violência ou grave ameaça, crimes contra a dignidade sexual, situações relacionadas a certas organizações criminosas armadas e crimes hediondos — o Ministério Público ou a autoridade policial deverá requerer ao juiz a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado.

A legislação estabelece que a coleta seja realizada preferencialmente na audiência de custódia ou no prazo de dez dias contado de sua realização, observadas as regras aplicáveis.

Portanto, não se trata de afirmar que todo preso em flagrante terá DNA coletado. A norma delimita as hipóteses em que esse procedimento é previsto.

Como funciona a fiança depois do flagrante?

A possibilidade de fiança depende do crime e das circunstâncias legais.

Em determinadas hipóteses previstas pelo CPP, a autoridade policial pode arbitrar fiança.

Em outras, a decisão depende do Poder Judiciário.

Por isso, é incorreto acreditar que toda prisão pode ser resolvida simplesmente com o pagamento de determinado valor.

Também é importante distinguir:

fiança não é sinônimo de liberdade provisória.

A liberdade provisória pode existir com ou sem fiança, conforme a situação jurídica.

Quais são os direitos de quem é preso em flagrante?

A prisão não retira os direitos fundamentais da pessoa.

Mesmo diante de uma acusação criminal, existem garantias que precisam ser respeitadas.

Direito de saber o motivo da prisão

A pessoa deve ser informada sobre a razão de sua prisão e seus direitos.

Direito de permanecer em silêncio

O preso possui direito constitucional ao silêncio e não deve ser obrigado a produzir prova contra si.

O exercício desse direito não equivale a uma confissão.

Direito à assistência de advogado

A pessoa presa possui direito à assistência jurídica.

A defesa pode atuar desde os primeiros momentos da prisão.

Direito de comunicar a família

A Constituição prevê comunicação da prisão e do local onde a pessoa se encontra ao juiz competente e à família ou pessoa indicada pelo preso.

Direito à integridade física e moral

Prisão não autoriza violência, tortura, ameaça ou tratamento degradante.

Se houver lesões ou alegação de abuso, a situação deve ser documentada.

Direito à nota de culpa

Dentro do procedimento legal, o preso deve receber a documentação correspondente à prisão, observadas as exigências do CPP.

Direito de não sofrer uso indevido de algemas

O emprego de algemas não pode ocorrer arbitrariamente.

A Súmula Vinculante 11 do STF estabelece parâmetros para seu uso e exige justificativa nas hipóteses previstas.

Direito ao controle judicial da prisão

A prisão em flagrante é submetida à apreciação judicial.

Isso permite verificar sua legalidade e decidir qual será a situação cautelar da pessoa.

Direito à audiência de custódia

A audiência de custódia integra esse controle judicial e deve observar as regras atualmente previstas no art. 310 do CPP.

Direito à saúde

A pessoa presa continua possuindo direito à assistência necessária à sua saúde e à preservação de sua integridade.

O que fazer nas primeiras horas depois da prisão?

Para a família, organização é fundamental.

Faça uma lista com as informações disponíveis.

Anote data, hora e local

Registre:

• horário aproximado da abordagem;
• local;
• pessoas presentes;
• delegacia para onde a pessoa foi levada;
• informações fornecidas pelos policiais.

Separe os documentos pessoais

Tenha disponíveis documentos de identificação e outras informações que possam ser solicitadas pela defesa.

Preserve mensagens, imagens e registros

Não apague informações relacionadas ao caso.

Conversas, fotografias, vídeos, comprovantes e outros registros podem posteriormente ter relevância para a defesa.

Identifique possíveis testemunhas

Anote nome e contato de pessoas que efetivamente tenham presenciado fatos relevantes.

Não oriente ninguém sobre o que deve dizer.

Procure assistência jurídica

Com essas informações, procure advogado criminalista ou, quando cabível, assistência da Defensoria Pública.

O que não fazer quando alguém é preso?

Algumas atitudes tomadas no desespero podem prejudicar a situação.

Evite:

• apagar mensagens;
• destruir documentos;
• esconder objetos;
• combinar versões;
• orientar testemunhas;
• publicar detalhes do caso nas redes sociais;
• discutir publicamente as provas;
• assinar documentos sem compreender seu conteúdo;
• confiar em pessoas que prometem resultado garantido.

Também não tente interferir na investigação ou ocultar elementos relacionados aos fatos.

O preso é obrigado a falar na delegacia?

Não.

A pessoa presa possui direito ao silêncio.

Isso não significa que permanecer em silêncio seja necessariamente a estratégia adequada em todos os casos, nem que prestar esclarecimentos seja sempre inadequado.

A decisão sobre como se posicionar depende das circunstâncias e deve ser tomada com conhecimento do que está sendo investigado.

Por isso, orientação jurídica antes do interrogatório pode ser importante.

Quais provas realmente podem influenciar a análise do flagrante?

Não existe uma única prova decisiva para todos os casos.

Dependendo da ocorrência, podem ser relevantes:

• depoimentos;
• câmeras de segurança;
• fotografias;
• vídeos;
• mensagens;
• localização;
• documentos;
• perícias;
• objetos apreendidos;
• registros policiais;
• testemunhas;
• dados digitais.

A defesa deve analisar o conjunto das informações e também a forma como determinadas provas foram obtidas.

Quanto tempo uma pessoa pode ficar presa em flagrante?

É importante diferenciar a prisão em flagrante da prisão cautelar que eventualmente venha depois.

O flagrante é submetido rapidamente ao controle judicial.

Com a redação dada ao art. 310 pela Lei 15.358/2026, o CPP estabelece audiência de custódia em até 24 horas após a realização da prisão.

Depois da análise judicial, se a pessoa permanecer presa, haverá fundamento jurídico próprio para essa manutenção, como eventual prisão preventiva.

Portanto, não é correto pensar que alguém simplesmente permanece indefinidamente “preso em flagrante”.

Quem é preso em flagrante pode ser solto?

Sim.

Dependendo das circunstâncias, a pessoa pode responder em liberdade.

Entre as possibilidades jurídicas estão:

• relaxamento de prisão ilegal;
• liberdade provisória;
• liberdade com fiança;
• liberdade acompanhada de medidas cautelares.

Também pode ocorrer a conversão em prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais.

Nenhum advogado pode garantir antecipadamente qual dessas decisões será tomada.

Como a defesa técnica costuma atuar depois do flagrante?

Não existe uma estratégia única.

O trabalho pode começar pela reconstrução dos fatos e análise da documentação disponível.

A defesa poderá examinar:

legalidade da prisão → provas existentes → versão do preso → circunstâncias pessoais → requisitos das medidas cautelares → audiência de custódia → estratégia para as próximas fases.

Dependendo do caso, também poderá discutir relaxamento, liberdade provisória, cautelares alternativas ou outras medidas juridicamente cabíveis.

O objetivo não é prometer uma “soltura imediata”, mas identificar tecnicamente quais medidas encontram respaldo na situação concreta.

Checklist para a família de uma pessoa presa

Se você acabou de receber a notícia, tente reunir:

• nome completo do preso;
• CPF ou documento, se disponível;
• data e horário da prisão;
• endereço onde aconteceu;
• delegacia;
• motivo informado;
• nomes de possíveis testemunhas;
• fotografias ou vídeos existentes;
• documentos entregues pela polícia;
• informações sobre objetos apreendidos;
• medicamentos utilizados pelo preso;
• condição de saúde relevante;
• número do procedimento, se disponível.

Essas informações podem facilitar a compreensão inicial do caso.

Perguntas frequentes sobre prisão em flagrante

Meu parente foi preso em flagrante. E agora?

Primeiro descubra para qual delegacia ele foi levado e reúna as informações básicas sobre a ocorrência. Depois, procure assistência jurídica para analisar o flagrante e os próximos atos.

Quanto tempo o preso em flagrante pode ficar na delegacia?

Não existe uma resposta única baseada apenas no tempo físico dentro da delegacia. O importante é que o flagrante seja formalizado e submetido rapidamente ao controle judicial. Atualmente, o art. 310 do CPP prevê audiência de custódia em até 24 horas após a prisão.

Preso em flagrante fica preso até o julgamento?

Não necessariamente. O juiz deverá analisar a situação e poderá relaxar prisão ilegal, conceder liberdade provisória ou, quando presentes os requisitos legais, haver conversão em preventiva.

Quem paga a fiança na delegacia?

Quando houver arbitramento de fiança e ela for juridicamente cabível, o pagamento pode ser providenciado conforme o procedimento indicado pela autoridade. A possibilidade, autoridade competente e valor dependem do caso.

O preso em flagrante é obrigado a falar?

Não. A pessoa possui direito constitucional ao silêncio.

A audiência de custódia é por videoconferência em 2026?

O texto atual do art. 310 do CPP, alterado pela Lei 15.358/2026, prevê sua realização por videoconferência em tempo real.

Prisão em flagrante e prisão por mandado são a mesma coisa?

Não. A prisão em flagrante decorre de uma situação de flagrância prevista na legislação. A prisão por mandado decorre de uma ordem judicial previamente expedida.

Qualquer crime permite prisão em flagrante?

As consequências e o procedimento podem variar conforme a natureza da infração. Existem, por exemplo, regras próprias para determinadas infrações de menor potencial ofensivo e situações específicas previstas em lei.

O que acontece se o flagrante for ilegal?

Uma prisão ilegal pode ser objeto de relaxamento pelo Poder Judiciário.

A prisão em flagrante significa que a pessoa é culpada?

Não. A prisão em flagrante não equivale a condenação.

Informação e rapidez são importantes depois de uma prisão

Quando alguém da família é preso, é comum que as primeiras horas sejam marcadas por medo e falta de informação.

Mas alguns pontos precisam ficar claros:

prisão em flagrante não é condenação; permanecer preso não é consequência automática; e a prisão será submetida ao controle judicial.

O mais importante para a família é identificar onde a pessoa está, reunir os documentos disponíveis, preservar informações relacionadas aos fatos e buscar orientação adequada.

Dependendo do caso, poderão ser analisados relaxamento da prisão, liberdade provisória, medidas cautelares ou outras providências defensivas.

Precisa de orientação jurídica após uma prisão em flagrante?

Se um familiar foi preso em Novo Hamburgo ou região, informe inicialmente:

• nome completo;
• cidade;
• delegacia;
• horário aproximado da prisão;
• motivo informado;
• documentos disponíveis.

Conheça também nossa página sobre Advogado para Prisão em Flagrante em Novo Hamburgo.