Liberdade Provisória, Relaxamento ou Revogação da Prisão: Qual a Diferença?

Quando alguém está preso, é comum que familiares encontrem expressões como liberdade provisória, relaxamento da prisão, revogação da prisão preventiva e habeas corpus e tenham dificuldade para entender qual delas se aplica ao caso.

Embora todas possam estar relacionadas à liberdade de uma pessoa, não significam a mesma coisa.

A medida adequada depende principalmente de uma pergunta: por que essa pessoa está presa e qual é o fundamento jurídico da prisão?

Uma prisão ilegal pode levar a um pedido de relaxamento. Uma prisão em flagrante legal pode permitir a análise de liberdade provisória. Já quando existe prisão preventiva e os motivos que justificavam sua manutenção não estão ou deixaram de estar presentes, pode ser discutida sua revogação.

A própria Constituição estabelece que a prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada e que ninguém será mantido preso quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança.

Neste artigo, você entenderá as diferenças e o que pode acontecer depois de cada pedido.

Por que o tipo de prisão determina o pedido de liberdade?

Antes de discutir como tirar alguém da prisão, é necessário identificar qual prisão existe naquele momento.

Esse é um ponto importante porque pedidos diferentes possuem fundamentos diferentes.

Não basta simplesmente pedir ao juiz que “solte” determinada pessoa.

É necessário verificar:

• como ocorreu a prisão;
• qual decisão mantém a pessoa presa;
• se existe ilegalidade;
• se houve conversão do flagrante em preventiva;
• quais fundamentos foram apresentados pelo juiz;
• se esses fundamentos continuam existindo;
• se medidas menos gravosas são suficientes;
• se existe alguma mudança posterior relevante.

Em outras palavras:

o pedido de liberdade deve ser compatível com a situação jurídica da prisão.

Quais são os principais tipos de prisão cautelar?

É comum encontrar a pergunta “quais são os três tipos de prisão?”, mas essa simplificação pode gerar confusão.

No processo penal, existem diferentes formas de privação cautelar da liberdade.

Entre as mais relevantes para compreender este tema estão a prisão em flagrante, a prisão preventiva e a prisão temporária.

Prisão em flagrante

Ocorre nas hipóteses de flagrância previstas no Código de Processo Penal.

Depois da prisão, existe controle judicial e será definida a situação cautelar da pessoa.

Prisão preventiva

É uma prisão cautelar decretada judicialmente e exige fundamentação e preenchimento dos requisitos legais.

Ela não representa antecipação automática de uma condenação.

Prisão temporária

Possui disciplina própria na Lei nº 7.960/1989 e somente pode ser utilizada nas hipóteses e condições legalmente previstas.

Além dessas modalidades, o sistema também contempla prisão domiciliar em determinadas situações e medidas cautelares diversas da prisão.

O que é o relaxamento da prisão?

O relaxamento está relacionado à ilegalidade da prisão.

A Constituição Federal estabelece expressamente que:

“a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.”

Portanto, a questão principal no relaxamento não é simplesmente verificar se seria conveniente deixar a pessoa em liberdade.

A pergunta é:

a prisão é legal?

Se existir ilegalidade capaz de comprometer a prisão, poderá ser discutido seu relaxamento.

Quando cabe pedido de relaxamento?

A análise depende do caso concreto.

Podem existir discussões relacionadas, por exemplo, a:

• ausência de verdadeira situação de flagrância;
• prisão realizada fora das hipóteses legais;
• descumprimento de exigências essenciais;
• manutenção ilegal da privação da liberdade;
• constrangimento ilegal decorrente de determinadas irregularidades;
• excesso de prazo juridicamente caracterizado.

Nem toda irregularidade leva automaticamente ao relaxamento.

É necessário verificar a natureza do vício e seus efeitos sobre a prisão.

Excesso de prazo pode levar ao relaxamento?

O excesso de prazo pode ser discutido quando a duração da prisão ou do procedimento produz constrangimento ilegal.

Mas não existe uma fórmula segundo a qual qualquer processo que ultrapasse determinado número de dias resulte automaticamente na soltura.

A análise costuma considerar as características do processo, sua complexidade, atos realizados, pluralidade de acusados, comportamento processual e eventual demora injustificada atribuível ao Estado.

Por isso, a expressão “relaxamento por excesso de prazo” não deve ser interpretada como uma contagem matemática aplicável indistintamente a todos os processos.

Uma prisão em flagrante relaxada pode resultar em prisão preventiva?

Esse ponto merece atenção.

O reconhecimento de uma ilegalidade relacionada ao flagrante não significa necessariamente que jamais poderá existir outra prisão cautelar.

Uma eventual prisão preventiva possui requisitos e fundamentos próprios.

Entretanto, o juiz não possui liberdade para simplesmente decretá-la por iniciativa própria fora das hipóteses admitidas pelo sistema acusatório.

O STJ consolidou esse ponto na Súmula 676.

O que é liberdade provisória?

A liberdade provisória permite que, preenchidas as condições jurídicas aplicáveis, a pessoa responda ao procedimento em liberdade.

Ela aparece com frequência após uma prisão em flagrante.

Aqui existe uma diferença fundamental em relação ao relaxamento:

no relaxamento, discute-se a ilegalidade da prisão.

na liberdade provisória, a prisão pode ter sido legal, mas não se mostra juridicamente necessária a manutenção da pessoa encarcerada.

Essa diferença ajuda a compreender por que os pedidos não são sinônimos.

Quando cabe liberdade provisória?

A análise pode surgir quando a pessoa foi legalmente presa em flagrante, mas não estão presentes fundamentos suficientes para a manutenção de uma prisão cautelar mais gravosa.

O artigo 310 do Código de Processo Penal disciplina as alternativas examinadas judicialmente após o flagrante, entre elas a liberdade provisória.

A Constituição também determina que ninguém seja levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança.

A decisão depende das circunstâncias concretas.

Quais são os tipos de liberdade provisória?

Uma maneira didática de compreender o instituto é diferenciar a liberdade provisória:

• com fiança;
• sem fiança;
• acompanhada, quando cabível, de medidas cautelares diversas da prisão.

Isso não significa que a pessoa possa escolher livremente uma dessas modalidades.

A solução depende do enquadramento jurídico do caso e da decisão competente.

Liberdade provisória significa pagar fiança?

Não.

Esse é um dos erros mais comuns.

Liberdade provisória e fiança não são sinônimos.

Existem situações em que poderá haver liberdade mediante fiança e outras em que a liberdade poderá ser concedida sem ela.

Também podem ser impostas medidas cautelares.

Por isso, a família não deve partir da premissa de que “se pagar a fiança, necessariamente sai” ou de que “sem dinheiro para fiança, obrigatoriamente continuará preso”.

E se o crime for inafiançável?

Outra confusão frequente consiste em tratar inafiançabilidade como sinônimo automático de impossibilidade absoluta de liberdade durante todo o processo.

São conceitos diferentes.

A análise sobre eventual manutenção da prisão cautelar deve observar o regime constitucional e processual aplicável, os requisitos da prisão e as particularidades da imputação.

Por isso, não é adequado concluir apenas pela palavra “inafiançável” que uma pessoa necessariamente permanecerá presa até o julgamento.

Como funciona a liberdade provisória com medidas cautelares?

Nem sempre a escolha jurídica é simplesmente:

preso ou totalmente livre, sem qualquer obrigação.

O Código de Processo Penal prevê medidas cautelares diferentes da prisão.

Dependendo do caso, podem ser impostas obrigações como:

• comparecimento periódico em juízo;
• proibição de acesso ou frequência a determinados lugares;
• proibição de contato com determinada pessoa;
• proibição de ausentar-se da comarca;
• recolhimento domiciliar em determinadas condições;
• suspensão do exercício de determinada função ou atividade, quando cabível;
• monitoração eletrônica.

A medida aplicada deve guardar relação com as necessidades concretas do caso.

A liberdade provisória pode ser revogada?

Sim, a situação cautelar pode ser modificada posteriormente se surgirem fundamentos jurídicos que justifiquem nova medida.

Um exemplo relevante é o descumprimento das condições impostas.

Isso não significa que qualquer descumprimento produza automaticamente prisão.

O juiz deverá analisar a situação e adotar a providência juridicamente cabível.

Por isso, quem recebe liberdade acompanhada de cautelares precisa compreender exatamente quais obrigações foram estabelecidas na decisão.

Quem consegue liberdade provisória pode voltar para a cadeia?

Pode ocorrer nova prisão se posteriormente houver fundamento legal para isso.

A concessão de liberdade não funciona como uma imunidade contra qualquer prisão futura.

Por exemplo, novas circunstâncias, descumprimento relevante de cautelares ou outros fatos juridicamente pertinentes podem provocar nova análise judicial.

Por outro lado, uma nova prisão também não pode ocorrer arbitrariamente.

É necessária base legal.

Quanto tempo dura a liberdade provisória?

Não existe um prazo único aplicável a todos os casos.

A liberdade provisória pode acompanhar o desenvolvimento do processo enquanto permanecer válida a decisão e forem observadas as condições eventualmente estabelecidas.

Medidas cautelares também podem ser revistas conforme a evolução do processo.

Por isso, a pessoa deve acompanhar o caso mesmo depois de sair da prisão.

Ser solto não significa que o processo acabou.

Existe prazo para o juiz decidir um pedido de liberdade provisória?

Essa é uma dúvida muito comum das famílias.

Não existe uma resposta universal do tipo “todo pedido de liberdade provisória precisa ser decidido em X horas”, independentemente do contexto processual.

O prazo e a urgência podem variar conforme a forma do pedido, fase processual, circunstâncias da prisão e procedimento utilizado.

Quando se trata do controle inicial do flagrante, existem regras específicas relacionadas à rápida apreciação judicial e à audiência de custódia.

Já um pedido formulado posteriormente pode seguir dinâmica processual diferente.

Quando existe demora considerada indevida em uma situação que envolve privação da liberdade, a defesa pode avaliar as medidas processuais cabíveis.

O que significa revogar uma prisão?

A revogação possui lógica diferente do relaxamento.

No relaxamento, existe uma prisão considerada ilegal.

Na revogação, pode existir uma prisão cautelar que foi regularmente decretada, mas cuja manutenção deixou de encontrar suporte nos fundamentos necessários.

O artigo 316 do CPP estabelece que o juiz poderá revogar a prisão preventiva quando verificar a falta de motivo para que ela subsista.

Assim, a pergunta passa a ser:

os motivos que justificaram essa prisão ainda existem?

Quando cabe revogação da prisão preventiva?

A defesa pode avaliar a revogação quando os fundamentos utilizados para justificar a preventiva não estão presentes ou deixam de subsistir.

A análise pode envolver:

• mudança das circunstâncias;
• desaparecimento do risco apontado;
• encerramento de determinada fase da investigação;
• ausência atual dos requisitos cautelares;
• surgimento de novos elementos;
• possibilidade de utilização de cautelares menos gravosas;
• fundamentação insuficiente para continuidade da prisão.

O simples fato de o investigado ou réu desejar responder em liberdade, naturalmente, não é suficiente.

É necessário demonstrar juridicamente por que a prisão não deve subsistir.

A prisão preventiva precisa ser revista a cada 90 dias?

O CPP prevê reavaliação periódica da necessidade de manutenção da prisão preventiva.

Esse controle é importante porque uma prisão cautelar não deve ser tratada como situação imutável.

Entretanto, a análise das consequências jurídicas de eventual ausência ou atraso nessa revisão exige consideração da legislação e da jurisprudência aplicáveis ao caso concreto.

Por isso, a passagem dos 90 dias não deve ser apresentada como uma espécie de “soltura automática”.

O que diz a Súmula 676 do STJ?

A Súmula 676 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, depois das alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, não é possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.

Em termos práticos, o sistema atual exige a provocação juridicamente adequada para a decretação da preventiva.

O entendimento está relacionado ao modelo acusatório e às alterações realizadas nos artigos 282 e 311 do Código de Processo Penal.

Esse ponto pode ser especialmente importante durante a análise da decisão que converteu um flagrante em preventiva.

Qual é a diferença entre relaxamento, liberdade provisória e revogação?

A forma mais simples de visualizar é esta:

MedidaSituação principalPergunta central

Relaxamento

Prisão ilegal

A prisão é legal?

Liberdade provisória

Especialmente após flagrante, conforme o caso

É necessário manter a pessoa presa?

Revogação

Prisão cautelar já decretada, especialmente preventiva

Ainda existem motivos para manter a prisão?

Existe, portanto, uma lógica diferente para cada pedido.

Relaxamento → ilegalidade.

Liberdade provisória → possibilidade de responder em liberdade.

Revogação → desaparecimento ou ausência dos fundamentos para continuidade da cautelar.

É justamente por isso que analisar primeiro o título e os fundamentos da prisão é tão importante.

Onde entram as medidas cautelares diversas da prisão?

As medidas cautelares podem funcionar como alternativas à prisão quando forem juridicamente adequadas e suficientes.

Elas permitem que o juiz imponha determinadas restrições sem necessariamente manter a pessoa encarcerada.

Em um pedido de liberdade ou revogação, a defesa pode, conforme a estratégia do caso, demonstrar que medidas menos gravosas seriam suficientes para enfrentar os riscos concretamente identificados.

Isso deve ser analisado individualmente, e não como uma solução automática para qualquer prisão.

Residência fixa e emprego garantem a soltura?

Não.

Comprovar residência, trabalho, família, estudo e outros vínculos pode ser relevante em determinadas situações, mas esses fatores não garantem liberdade por si mesmos.

O juiz precisa analisar o conjunto das circunstâncias e os fundamentos da prisão.

Da mesma maneira, a ausência de determinado vínculo não autoriza, isoladamente, conclusões automáticas.

Uma defesa técnica deve relacionar as circunstâncias pessoais aos fundamentos efetivamente discutidos no processo.

O que pode prejudicar um pedido de liberdade?

Um pedido pode perder força quando é genérico e não enfrenta os fundamentos concretos utilizados para manter a prisão.

Alguns problemas frequentes são:

• utilizar pedido incompatível com o tipo de prisão;
• ignorar a decisão que decretou ou manteve a preventiva;
• limitar a argumentação a residência fixa e emprego;
• não analisar medidas cautelares alternativas;
• não apresentar documentos relevantes disponíveis;
• discutir apenas a inocência quando a controvérsia imediata é cautelar;
• deixar de enfrentar fatos novos ou fundamentos específicos apontados pelo juiz.

O pedido precisa dialogar com a situação real do processo.

Habeas corpus é a mesma coisa que pedido de liberdade?

Não.

O habeas corpus possui natureza própria e é uma garantia constitucional destinada à proteção da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder. A Constituição assegura seu cabimento quando alguém sofre ou se encontra ameaçado de sofrer coação ilegal em sua liberdade.

Portanto, habeas corpus, relaxamento, liberdade provisória e revogação não devem ser tratados como quatro nomes diferentes para a mesma coisa.

Dependendo da situação, a defesa poderá formular um pedido perante o próprio juízo do processo ou avaliar a utilização de habeas corpus perante o órgão judicial competente.

A estratégia depende da ilegalidade alegada e do momento processual.

Quando o habeas corpus pode ser analisado pela defesa?

O habeas corpus pode ser considerado quando existir alegação de constrangimento ilegal relacionado à liberdade.

Entre as questões que podem exigir análise estão:

• prisão supostamente ilegal;
• ausência de fundamentação adequada;
• excesso de prazo juridicamente relevante;
• manutenção indevida da prisão;
• outras ilegalidades relacionadas à liberdade de locomoção.

Isso não significa que qualquer discordância com uma decisão deva automaticamente ser levada por habeas corpus.

O instrumento precisa ser adequado à questão discutida.

Quem analisa o pedido de revogação da prisão?

Em regra, o pedido de revogação da preventiva é dirigido ao juízo competente responsável pela prisão/processo.

A defesa apresenta os fundamentos pelos quais entende que a medida não deve continuar.

O Ministério Público poderá se manifestar quando cabível e, posteriormente, haverá decisão judicial.

Se existir decisão desfavorável ou constrangimento considerado ilegal, a defesa poderá analisar outros instrumentos processuais disponíveis.

Como saber qual pedido de liberdade deve ser feito?

Não existe um pedido universal.

Um caminho de análise é:

1. Identificar qual prisão existe.

Flagrante? Preventiva? Temporária? Prisão decorrente de mandado?

2. Ler a decisão e os documentos da prisão.

É preciso saber por que a pessoa está presa.

3. Verificar eventual ilegalidade.

Se a prisão é ilegal, pode surgir discussão sobre relaxamento.

4. Examinar a necessidade da custódia.

Em determinados contextos, poderá ser discutida liberdade provisória.

5. Verificar se os fundamentos permanecem.

Quando existe preventiva, pode ser necessário analisar eventual revogação.

6. Avaliar outras medidas.

Medidas cautelares ou habeas corpus podem integrar a estratégia, conforme o caso.

Esse raciocínio evita escolher o pedido apenas pelo nome.

Perguntas frequentes sobre liberdade provisória, relaxamento e revogação

Quem está preso em flagrante pode pedir liberdade provisória?

A possibilidade deve ser analisada conforme a situação concreta e os requisitos legais. O flagrante não significa automaticamente que a pessoa permanecerá presa durante o processo.

Relaxamento significa que a pessoa foi absolvida?

Não. O relaxamento está relacionado à ilegalidade da prisão. Ele não equivale a uma decisão definitiva sobre culpa ou inocência.

Revogar a preventiva encerra o processo?

Não. A pessoa pode passar a responder em liberdade e o processo continuar normalmente.

A liberdade provisória pode ter condições?

Sim. Dependendo do caso, podem ser impostas medidas cautelares e obrigações que precisam ser cumpridas.

Quem está em liberdade provisória pode viajar?

Depende das condições impostas. Se houver restrição de deslocamento ou necessidade de autorização judicial, ela deverá ser observada.

Descumprir medida cautelar pode gerar nova prisão?

O descumprimento pode levar a uma nova análise judicial e à adoção das providências previstas em lei, considerando as circunstâncias concretas.

Prisão preventiva tem prazo determinado?

Ela não funciona como uma pena com prazo previamente fixado. Sua necessidade deve continuar juridicamente justificada e está sujeita a controle e revisão.

Fiança garante que a pessoa será solta?

Não se pode tratar a fiança como garantia universal de soltura. Seu cabimento e efeitos dependem da situação jurídica concreta.

Escolher a medida correta começa pela análise da prisão

Quando uma pessoa está presa, é compreensível que a família queira saber imediatamente “como conseguir a liberdade?”

Mas juridicamente existe uma pergunta anterior:

qual é a prisão que está sendo enfrentada e por que ela está sendo mantida?

É essa resposta que ajuda a diferenciar:

relaxamento, quando se discute prisão ilegal;

liberdade provisória, quando se analisa a possibilidade de responder em liberdade;

revogação, quando se questiona a necessidade de continuidade de uma prisão cautelar;

e habeas corpus, quando existe alegação de ilegalidade ou abuso que afeta a liberdade de locomoção.

Identificar corretamente essa diferença evita pedidos genéricos e permite uma análise mais adequada da situação.

Precisa analisar um pedido de liberdade em Novo Hamburgo?

Se um familiar está preso em Novo Hamburgo ou região, algumas informações ajudam na análise inicial:

• nome completo;
• delegacia ou estabelecimento prisional;
• número do processo, se disponível;
• data da prisão;
• motivo informado;
• decisão que manteve ou decretou a prisão, se disponível.

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